Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 14
Direito Civil 2
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 10
Português 15
“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ( Lei n° 8.987/1995 ), tal assertiva traduz o conceito de:
