A Compete aos Estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito.
C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
D Cabe ao Município explorar diretamente, ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E Lei Complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas com a competência privativa da União.