A A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.
B A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
C As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.
D Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
E A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.