A Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente.
B A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
C Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma das casas do parlamento, exige-se o requerimento de dois quintos de seus membros.
D As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.