A o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.
B a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.
C é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
D o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
E sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.