A compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
C é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
D Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
E a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.