A todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.
B deverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.
C os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.
D reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.
E o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.