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#2783834

Em relação à Lei de Orçamento é correto afirmar que:

  • o sumário geral da receita por fontes e da receita por funções do governo e o quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação devem integrá-la.
  • o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômica e o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração devem integrá-la.
  • dela constarão todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas as deduções necessárias à sua adequação ao novo cenário vigente.
  • conterá a discriminação da despesa, sendo dispensada a discriminação da receita, de forma a evidenciar a política econômica financeira, bem como o programa de trabalho do governo.
  • em vigência, será considerada pelo poder executivo como proposta orçamentária, caso esta não seja apresentada no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
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