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#2783874

Conforme as suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal n° 9.961/2000, a ANS deve não somente monitorar, mas também agir em prol do saneamento econômico e financeiro das operadoras, garantindo os direitos dos consumidores e serviços de relevância pública. Para realizar tais atribuições, a ANS pode:

  • intervir na administração das operadoras.
  • determinar a alienação da carteira de clientes.
  • criar câmaras técnicas, de caráter deliberativo.
  • requisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras.
  • autorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda.
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