Conforme as suas atribuições legais, de acordo com
a Lei Federal n° 9.961/2000, a ANS deve não
somente monitorar, mas também agir em prol do
saneamento econômico e financeiro das operadoras,
garantindo os direitos dos consumidores e serviços
de relevância pública. Para realizar tais atribuições, a
ANS pode:
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