A a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.
B não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.
C a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.
D podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.
E a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.