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#2812151

No dia 30 de novembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff concedeu o parecer sobre o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo. O parecer da presidente Dilma Rousseff na ocasião foi:

  • Sancionou, com vetos em alguns artigos.
  • Vetou todo o projeto de lei.
  • Deixou a decisão para o Judiciário.
  • Vetou a lei para os estados litorâneos.
  • Sancionou, sem vetos, todo o projeto de lei.
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