A É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.
B Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
D Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.