A A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
B A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
C A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
D A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.