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FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Civil 8 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 19 Direito Processual Penal 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 10
#1752674
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2012 FUNCAB PC-RJ
Delegado de Polícia

Tício adquiriu, em 20 de fevereiro de 2012, uma churrasqueira a gás em uma loja de eletrodomésticos.Ao tentar usar a churrasqueira pela primeira vez, Tício percebeu um forte cheiro de gás e apertou imediatamente o botão de desligar. A churrasqueira explodiu. Tício contrata um advogado, que propõe, em 20 de maio de 2012, uma ação judicial para reparação dos danos patrimoniais sofridos. O juiz julga improcedente o pedido de reparação por decadência. Assinale a alternativa correta.

  • A sentença está correta, pois o prazo para reclamar de vício do produto é de 30 (trinta) dias.
  • A sentença deve ser reformada, pois o prazo para reclamar de vício de produto durável, como é o caso da churrasqueira elétrica, é de 90 (noventa) dias.
  • A sentença deve ser reformada, pois a pretensão de reparação de danos causados ao consumidor, reconhecidamente vulnerável, é imprescritível.
  • A sentença deve ser reformada, pois prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto.
  • A sentença deve ser reformada, pois se aplica ao caso o prazo geral de 20 (vinte) anos do Código Civil.
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