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A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.
  • licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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