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#2829980

Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

  • avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
  • executar os programas de governo.
  • comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.
  • apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
  • exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
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