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#2022782

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

  • motivação.
  • moralidade.
  • legalidade.
  • devido processo legal.
  • inalienabilidade dos bens públicos.
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