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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Estatística 24 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2022836
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2012 FUNCAB MPE-RO
Analista Auditoria +

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • Devem ser interpretados restritivamente.
  • Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
  • Somente podem ser revogados por Lei Complementar.
  • Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
  • Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
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