Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 2
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 4
Direito Urbanístico 1
Economia 2
Gerência de Projetos 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação do Ministério Público 1
Noções de Informática 5
Português 15
Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
