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#2833361

Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:

  • poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.
  • poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.
  • não poderá ser excluída por lei.
  • poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.
  • poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.
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