A O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.
B O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado
C A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.
D O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.