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#2439789

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

  • desastre.
  • flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
  • ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
  • ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.
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