A o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.
B o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.
C é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.
D os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.