A a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório é condição para obras e serviços serem licitados.
B a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários é condição para obras e serviços serem licitados.
C é vedada a inclusão, no objeto da licitação, da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
E deve ser computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, a partir da data da licitação até a data de cada período de aferição.