A não se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública.
B não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo.
C a administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade.
D os atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
E o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.