A As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.
B Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.
C Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
D O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.
E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.