A O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somente se fará compulsoriamente.
B As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem sempre ser transferidas e alienadas à iniciativa privada.
C Não há qualquer impedimento à alienação ou transferência das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
D No Livro do Tombo das Belas Artes serão inscritas as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular.
E Acoisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional.