A A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
B Os territórios não integram a União, constituindo unidades administrativas independentes.
C A criação de Municípios somente poderá ser realizada por meio de decreto do Presidente da República.
D É expressamente vedado o desmembramento de Estados.
E A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de Municípios depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.