A É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
C Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
D A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.