A Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investidocitra legem, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C Quando o ato administrativo regulamentar permanecercitra legemserá cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
D Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir ,secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
E É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.