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FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 5 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 1
#2854872
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Disposições Gerais no Poder Judiciário
2010 FUNCAB DER-RO
Procurador Autárquico

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

  • ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
  • recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
  • recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
  • nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
  • recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.
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