A o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.
B nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.
C é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.
D o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.
E os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.