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#2417817

A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:

  • o princípio da reciprocidade corresponde à concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.
  • entende-se por princípio da regressividade a condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual.
  • o princípio da transitoriedade não se relaciona à condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos.
  • o princípio da gradualidade significa a concessão isonômica dos incentivos fiscais dentre os beneficiados.
  • o princípio da reciprocidade traduz a contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definidos na Constituição do Estado do Amazonas.
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