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#3206800

O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:  

  • A punição é dispensada, independentemente da violação de direitos constitucionais.
  • A punição é aplicada apenas se a violação ocorrer no exercício da função.
  • A punição é exclusiva para agentes públicos do poder legislativo.
  • A punição é aplicada independentemente da função que o agente público exerça.
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