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#3103017

Relacionado ao Poder Legislativo do município de Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. Estão alistadas como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal as alternativas abaixo, por exceção:

  • A nacionalidade brasileira.
  • O pleno exercício dos direitos políticos.
  • Idade mínima de 30 anos.
  • Ser alfabetizado.
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