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Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Abster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.
  • Elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.
  • Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
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