Imagine que você foi recém-nomeado Procurador do
Município e uma das suas primeiras tarefas é assessorar
o prefeito na estruturação de um novo projeto de Parceria
Público-Privada (PPP) para a modernização da
infraestrutura urbana. Durante uma reunião com a equipe
de planejamento, surge a necessidade de identificar a
legislação que regulamenta as PPPs no Brasil, a fim de
garantir que todas as etapas do projeto estejam em
conformidade com a lei. Qual a principal lei que
regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no
Brasil:
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