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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atendimento ao Público 3 Direito Constitucional 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação de Trânsito 4 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3085928
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 FUNATEC Prefeitura de Rosário - MA
Guarda Municipal

Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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