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#3086127

O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:

  • A criação de Juizados de Violência Doméstica.
  • A proibição de discriminação contra as mulheres.
  • A garantia de assistência financeira às mulheres.
  • O desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.
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