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#3086463

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 o processo licitatório tem por objetivo: 

  • Evitar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
  • Obstruir o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
  • Assegurar as contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
  • Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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