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#3180267

Com base na legislação do SUS (Sistema Único de Saúde) é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos, exceto:

  • doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica.
  • doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de financiamento e empréstimos.
  • pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico.
  • pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento jurídico.
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