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#3181518

Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

  • Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  • Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  • Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  • Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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