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#3181564

O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:

  • A assinatura do contribuinte autuado.
  • A presença de um advogado durante a lavratura do documento.
  • A identificação do autuado, descrição da infração, dispositivo legal infringido, entre outros requisitos.
  • O pagamento imediato da multa estipulada.
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