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#3181567

O que acontece se houver defeitos extrínsecos no auto de infração que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado:

  • O auto de infração é automaticamente anulado.
  • Os defeitos extrínsecos não têm impacto na validade do documento.
  • O processo administrativo é encaminhado diretamente para o poder judiciário.
  • O autuado é considerado culpado sem direito a defesa.
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