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#3051204

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 

  • tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • não tenha participado ou não venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
  • não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  • não possua ligação alguma com a matéria a ser julgada.
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