A pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B aqueles que, sem terem iniciado o processo, não tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.