O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), afirma que a atuação administrativa
com base no poder regulamentar é legítima
quando se restringe a expedir
_______________________________________, ou seja,
quando configura a execução das leis. Ultrapassar
esses limites pode resultar em abuso de poder e
tornar o regulamento sujeito a sustação pelo
Congresso Nacional.
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