A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B Ser cientificado da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.