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#3049916

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas hipóteses. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, exceto:

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  • tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas, desde que, não estejam previstas em leis ou regulamentos.
  • realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
  • exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
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