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Com base na Lei Nº 9.394/1996, Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  • Solicitar uma prestadora de serviço para administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
  • Solicitar a elaboração e a execução de sua proposta pedagógica.
  • Abster-se da seguridade ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
  • Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
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